10 Visualizações Criada em: 29/03/2024 16:48 Atualizada em: 29/04/2024 21:36
- O que é LGPD?
- Obrigatoriedades
- O que são Dados Pessoais?
- Sobre as Multas
- As Controladoras
- Preços
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020 e vem para assegurar que as empresas tratem de forma correta os dados que captam, protegendo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Muitas empresas ainda incorrem na ilegalidade sem perceber, acreditando que uma página no site ou um simples pop-up feito por meio de modelos prontos, seja a solução.
A LGPD estabelece regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados de pessoas físicas por empresas privadas e públicas, a fim de garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais e sensíveis.
Portanto, se a sua empresa utiliza qualquer tipo de dado pessoal, é obrigatória a adequação.
Se uma informação permite identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, então é considerada um dado pessoal.Como por exemplo: Nome, RG, CPF, endereço residencial, telefone, dados bancários, gênero ou data e local de nascimento. Além desses, são considerados tambem dados pessoas aqueles que nem sempre fornecemos de forma consciente, como fotografia, prontuário de saúde, hábitos de consumo, endereço de IP e cookies. Com isso, a LGPD considera em especial os dados pessoais sensíveis, sendo sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico
A grande importância dos dados pessoais não está só naquilo que é fornecido, mas também naquilo que as pessoas sabem por meio da análise daqueles dados que são fornecidos sem percepção. A LGPD não tem o objetivo de impedir a utilização desses dados, mas sim de criar regras e mecanismos de proteção, garantindo que a utilização dos seus dados seja realizada para fins lícitos, com a ciência e consentimento da pessoa.
A ilegalidade em relação a LGPD, pode gerar um bloqueio em massa do seu banco de dados, tornando a sua empresa incomunicável com prospects e clientes.A consequência disso será refletida no faturamento geral da sua empresa. Entre outras consequências, como:
– Multas
– Ficar mal vista perante parceiros e investidores
– Insegurança por parte de clientes e colaboradores
– Perda de credibilidade no mercado
No que tange às multas, elas podem somar até até 2% do faturamento da empresa ou o montante limitado a R$ 50 milhões por infração cometida. E cada vazamento de dados pode ser considerado como uma infração individual.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Houve pedido de adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro
1. https://www.stj.jus.br/
2. https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13853-de-8-de-julho-de-2019-190107897
3. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
4. https://anppd.org/
Escolha um Curso, Treinamento ou Assessoria para sua empresa. Assessoria de implantação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na sua empresa. Apresentamos as definições do que são dados, os tipos de dados que existem, as finalidades do uso e da coleta de dados e, finalmente, de que modo podemos garantir a proteção dos nossos dados, considerando não só a legislação brasileira mas também as configurações dos dispositivos eletrônicos.
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› Data adicionada: 25/06/2023 23:19:18
› Data modificada: 25/06/2023 23:37:30HostCuritiba.CDN-ME concordou em processar solicitações de remoção de acordo com a declaração abaixo
HostCuritiba.CDN-ME Política e instruções de remoção por violação de direitos autorais.A seguinte declaração com detalhes de conformidade foi selecionada como opção HostCuritiba.CDN-ME para lidar com violações de direitos autorais ou propriedade de conteúdo. Esta declaração de política não constitui nem substitui os Termos de Uso, Termos de Serviço, Termos e Condições da HostCuritiba.CDN-ME, Contrato de Uso Aceitável ou quaisquer outros termos referenciados ou publicados neste site ou outros de propriedade da
HostCuritiba.CDN-ME. Esta política também não substitui as estipulações, condições e obrigações do proprietário do site sob as leis de direitos autorais do país em que o HostCuritiba.CDN-ME está registrado.
Abaixo está uma versão editada para simplificar e facilitar a localização de instruções de ação específicas relacionadas ao processamento de remoções por violação de direitos autorais (DMCA) para este site específico.HostCuritiba.CDN-ME segue o processo prescrito abaixo para remover alegada violação de direitos autorais de conteúdo. Após o recebimento da notificação conforme prescrito abaixo, HostCuritiba.CDN-ME removerá ou solicitará que terceiros removam Conteúdo do site HostCuritiba.CDN-ME que viole os direitos autorais de terceiros e, na medida em que pudermos, desabilitaremos acesso ao nosso Serviço por qualquer pessoa que infrinja repetidamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
HostCuritiba.CDN-ME processa reclamações de violação de direitos autorais de acordo com as leis da jurisdição da corporação relacionada à HostCuritiba.CDN-ME, conforme detalhado nos termos de uso, termos de serviço, Contrato de Uso Aceitável ou quaisquer outros termos referenciados ou publicados em esse site.
HostCuritiba.CDN-ME também processará reclamações de violação de direitos autorais mediante recebimento de notificação por escrito fornecida na forma prescrita abaixo ou por meio do aplicativo on-line aprovado abaixo. HostCuritiba.CDN-ME irá:
Agir rapidamente para remover ou desativar o acesso ao Conteúdo que supostamente é infrator ou objeto de atividade infratora; Encaminhar a notificação por escrito ao suposto infrator (réu); e
Tome medidas razoáveis para notificar imediatamente o provedor de Conteúdo de que HostCuritiba.CDN-ME removeu ou desativou o acesso ao Conteúdo supostamente infrator.Se você acredita que seu trabalho foi copiado, adaptado, reproduzido ou exibido neste site de uma forma que constitua violação de direitos autorais, ou se você acredita que seu trabalho foi retransmitido, redistribuído, retransmitido, codificado ou transcodificado ou de outra forma reproduzido de uma forma que viole seus direitos de propriedade intelectual, e você deseja que HostCuritiba.CDN-ME remova o Conteúdo supostamente infrator do site HostCuritiba.CDN-ME, você deve fornecer uma notificação por escrito da atividade infratora alegada ou preencher o formulário on-line aprovado abaixo . Seu aviso deve incluir substancialmente as seguintes informações:
Uma assinatura eletrônica ou física do proprietário ou da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais;Identificação da obra (ou obras) protegida por direitos autorais que você alega ter sido violada;
Uma descrição do material que você alega estar violando e o local onde existe o original ou uma cópia autorizada do trabalho protegido por direitos autorais (por exemplo, o URL da página do site onde ele está legalmente publicado; o nome, a edição e páginas de um livro do qual foi copiado um trecho, etc.);
Uma descrição clara de onde o material infrator está localizado no site e/ou rede HostCuritiba.CDN-ME, incluindo, conforme aplicável, sua URL, para que HostCuritiba.CDN-ME possa localizar o material;
› Seu nome
› Seu endereço
› Seu numero de telefone
› Seu endereço de email;Uma declaração de que você acredita de boa fé que o uso contestado não foi autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e
Uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, de que as informações acima em seu aviso são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais.
NOTA: AS INFORMAÇÕES A SEGUIR SÃO FORNECIDAS EXCLUSIVAMENTE PARA NOTIFICAR HostCuritiba.CDN-ME, NOSSO CONTATO OU AGENTE DESIGNADO DE QUE SEU MATERIAL PROTEGIDO POR DIREITOS AUTORAIS PODE TER SIDO VIOLADO. NÃO ENVIE QUAISQUER PERGUNTAS NÃO RELACIONADAS À VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (POR EX.: SOLICITAÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU ATENDIMENTO AO CLIENTE, RELATÓRIOS OU ABUSO DE E-MAIL, ETC.) PARA O CONTATO LISTADO ABAIXO. VOCÊ NÃO RECEBERÁ RESPOSTA SE ENVIADO PARA ESSE CONTATO. AVISAMOS QUE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL, SE VOCÊ CONSCIENTEMENTE DECLARAR QUE O MATERIAL ON-LINE ESTÁ INFRINGINDO, VOCÊ PODE ESTAR SUJEITO A PESADAS PENALIDADES CIVIS. ESTES INCLUEM DANOS MONETÁRIOS, CUSTOS JUDICIAIS E TAXAS ADVOCATÓRIAS INCORRIDAS POR NÓS, POR QUALQUER PROPRIETÁRIO DE DIREITOS AUTORAIS OU POR QUALQUER LICENCIADO DO PROPRIETÁRIO DE DIREITOS AUTORAIS QUE SEJA LESIONADO COMO RESULTADO DE NOSSA CONFIANÇA EM SUA DECLARAÇÃO FALSA. VOCÊ TAMBÉM PODE ESTAR SUJEITO A PROCESSO PENAL POR PERJÚRIO.
HostCuritiba.CDN-ME, ou o agente designado da HostCuritiba.CDN-ME para receber notificação de alegada infração é:
[email protected]
Clávio Molinari, 1298 Capão da Imbuia +554132855045
À atenção: Departamento JurídicoContranotificação
Se você é um cliente ou usuário do site HostCuritiba.CDN-ME que recebeu nossa notificação de que seu material foi removido após recebermos um aviso de alegada violação de direitos autorais, e você é o proprietário do material supostamente infrator ou está de outra forma autorizado a usar esse material (incluindo 'uso justo'), você poderá fornecer uma contranotificação por escrito ao nosso agente designado listado acima. Sua contranotificação deve incluir substancialmente as seguintes informações:
Sua assinatura física ou eletrônica;Identificação do material supostamente infrator, incluindo o local em que o material apareceu antes de ser removido ou de o acesso ser desativado;
Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que você acredita de boa fé que o material foi removido ou desativado como resultado de erro ou identificação incorreta;
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› Seu endereço de email;Uma declaração de que você concorda com a jurisdição do distrito judicial em que está localizado, ou de qualquer distrito judicial em que a HostCuritiba.CDN-ME faz negócios, e que aceitará a notificação do processo da parte reclamante ou de seu agente.
Após o recebimento da contranotificação por escrito fornecida da maneira acima, a HostCuritiba.CDN-ME irá:
Fornecer prontamente à pessoa que forneceu a notificação uma cópia da contranotificação, e informar a essa pessoa que a HostCuritiba.CDN-ME substituirá o material removido ou deixará de desabilitar o acesso a ele em 10 dias úteis; e
Substituir o material removido e cessar a desativação do acesso a ele não menos que 10, nem mais que 14 dias úteis após o recebimento da contranotificação, a menos que o agente designado da HostCuritiba.CDN-ME receba primeiro uma notificação da pessoa que enviou a notificação de que tal pessoa entrou com uma ação buscando uma ordem judicial para impedir o Cliente de se envolver em atividades infratoras relacionadas ao material no sistema ou rede da HostCuritiba.CDN-ME.Observação: HostCuritiba.CDN-ME não pode e não julga os méritos de sua reivindicação (ou reconvenção).
Conseqüentemente, HostCuritiba.CDN-ME não removerá ou desabilitará o acesso a qualquer material supostamente infrator, nem restaurará qualquer material que tenha sido removido, exceto de acordo com o procedimento aqui estabelecido.HostCuritiba.CDN-ME, ou o agente designado da HostCuritiba.CDN-ME para receber notificação de notificação de reconvenção é:
[email protected] Clávio Molinari, 1298 Capão da Imbuia +554132855045
À atenção: Departamento Jurídico
A declaração foi atualizada pela última vez em 15/03/2019, Esta declaração de processo de remoção que viola direitos autorais, também conhecida como remoção de DMCA, foi fornecida à HostCuritiba.CDN-ME pela Digital Millennium Copyright Services ltd (DMCA.com) como um serviço de conveniência.Ele foi editado para ser breve e fácil de encontrar instruções de ação específicas relacionadas ao processamento de Avisos de remoção de violação de direitos autorais (DMCA) especificamente para este site.
Esta declaração de política não constitui lei ou prática legal nem substitui os Termos de Uso, Termos de Serviço, Termos e Condições da HostCuritiba.CDN-ME, Contrato de Uso Aceitável ou quaisquer outros termos referenciados ou publicados neste site ou outros de propriedade do proprietário do site. . Esta política também não substitui as estipulações, condições e obrigações do proprietário do site sob as leis de direitos autorais do país em que o HostCuritiba.CDN-ME está registrado.
› DMCA.com forneceu esta declaração exclusivamente para conveniência do proprietário do site e dos usuários do site.
› DMCA.com não faz nenhuma declaração de reivindicação em relação ao conteúdo contido e publicado no site no qual esta declaração foi colocada.
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› DMCA.com não faz nenhuma declaração de que o proprietário do site seguirá o processo detalhado de remoção de violação de direitos autorais acima, conforme detalhado.Se você achar que esta declaração foi abusada e usada em violação aos Termos de Serviço ou aos Termos de Uso do DMCA.com, entre em contato com [email protected]
Reivindicações de violação de direitos autorais concluídas conforme prescrito acima serão processadas através de: [email protected]
Validação: https://www.dmca.com/Protection/Status.aspx?id=a495e901-809a-458c-81ff-356c66729db4&refurl=https://hostcuritiba.net.br/
Declaração: https://www.dmca.com/compliance/hostcuritiba.net.br
https://www.dmca.com/r/qegkm77
