1191 Visualizações Criada em: 31/10/2020 17:31 Atualizada em: 25/04/2024 02:42
- O que é LGPD?
- Obrigatoriedades
- O que são Dados Pessoais?
- Sobre as Multas
- As Controladoras
- Preços
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020 e vem para assegurar que as empresas tratem de forma correta os dados que captam, protegendo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Muitas empresas ainda incorrem na ilegalidade sem perceber, acreditando que uma página no site ou um simples pop-up feito por meio de modelos prontos, seja a solução.
A LGPD estabelece regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados de pessoas físicas por empresas privadas e públicas, a fim de garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais e sensíveis.
Portanto, se a sua empresa utiliza qualquer tipo de dado pessoal, é obrigatória a adequação.
Se uma informação permite identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, então é considerada um dado pessoal.Como por exemplo: Nome, RG, CPF, endereço residencial, telefone, dados bancários, gênero ou data e local de nascimento. Além desses, são considerados tambem dados pessoas aqueles que nem sempre fornecemos de forma consciente, como fotografia, prontuário de saúde, hábitos de consumo, endereço de IP e cookies. Com isso, a LGPD considera em especial os dados pessoais sensíveis, sendo sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico
A grande importância dos dados pessoais não está só naquilo que é fornecido, mas também naquilo que as pessoas sabem por meio da análise daqueles dados que são fornecidos sem percepção. A LGPD não tem o objetivo de impedir a utilização desses dados, mas sim de criar regras e mecanismos de proteção, garantindo que a utilização dos seus dados seja realizada para fins lícitos, com a ciência e consentimento da pessoa.
A ilegalidade em relação a LGPD, pode gerar um bloqueio em massa do seu banco de dados, tornando a sua empresa incomunicável com prospects e clientes.A consequência disso será refletida no faturamento geral da sua empresa. Entre outras consequências, como:
– Multas
– Ficar mal vista perante parceiros e investidores
– Insegurança por parte de clientes e colaboradores
– Perda de credibilidade no mercado
No que tange às multas, elas podem somar até até 2% do faturamento da empresa ou o montante limitado a R$ 50 milhões por infração cometida. E cada vazamento de dados pode ser considerado como uma infração individual.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Houve pedido de adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro
1. https://www.stj.jus.br/
2. https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13853-de-8-de-julho-de-2019-190107897
3. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
4. https://anppd.org/
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PORTAL DE PRIVACIDADE DE DADOS O Provedor HostCuritiba se preocupa com sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais. Temos como objetivo reconectar você às suas informações, porque, para gente, PESSOAS VÊM ANTES DE DADOS! |
O termo 'dados pessoais' é a porta de entrada para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Somente se um processamento de dados diz respeito a dados pessoais, o Regulamento Geral de Proteção de Dados se aplica. O termo é definido no art. 4 (1).
Os dados pessoais são quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável.
Os titulares dos dados são identificáveis se puderem ser identificados direta ou indiretamente, especialmente por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou uma de várias características especiais, que expressam o aspecto físico, fisiológico, genético , identidade mental, comercial, cultural ou social dessas pessoas físicas.
Na prática, também incluem todos os dados que são ou podem ser atribuídos a uma pessoa de qualquer forma. Por exemplo, o telefone, cartão de crédito ou número pessoal de uma pessoa, dados da conta, placa do número, aparência, número do cliente ou endereço são todos dados pessoais.
Uma vez que a definição inclui “qualquer informação”, deve-se presumir que o termo “dados pessoais” deve ser interpretado da forma mais ampla possível.
Isso também é sugerido na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, que também considera informações menos explícitas, como registros de horários de trabalho que incluem informações sobre o horário em que um funcionário inicia e termina seu dia de trabalho, bem como os intervalos ou horários que não caia no tempo de trabalho, como dados pessoais.Além disso, as respostas escritas de um candidato durante um teste e quaisquer observações do examinador sobre essas respostas são “dados pessoais” se o candidato puder ser teoricamente identificado.
O mesmo também se aplica a endereços IP. Se o controlador tiver a opção legal de obrigar o provedor a entregar informações adicionais que lhe permitam identificar o usuário por trás do endereço IP, também são dados pessoais.
Além disso, deve-se observar que os dados pessoais não precisam ser objetivos. Informações subjetivas como opiniões, julgamentos ou estimativas podem ser dados pessoais. Portanto, isso inclui uma avaliação da capacidade de crédito de uma pessoa ou uma estimativa do desempenho no trabalho por um empregador.
Por último, mas não menos importante, a lei estabelece que as informações para uma referência pessoal devem referir-se a uma pessoa física. Em outras palavras, a proteção de dados não se aplica a informações sobre pessoas jurídicas, como empresas, fundações e instituições.
Já para as pessoas singulares, a proteção começa e se extingue com capacidade jurídica. Basicamente, uma pessoa obtém essa capacidade com o nascimento e a perde com a morte.
Os dados devem, portanto, ser atribuídos a pessoas vivas identificadas ou identificáveis para serem considerados pessoais.Para além dos dados pessoais gerais, devem ser tidas em consideração sobretudo as categorias especiais de dados pessoais (também designadas por dados pessoais sensíveis), que são altamente relevantes porque estão sujeitas a um nível de proteção superior.
Esses dados incluem dados genéticos, biométricos e de saúde, bem como dados pessoais que revelam origem racial e étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou ideológicas ou filiação sindical.
