1615 Visualizações   Criada em: 31/10/2020 17:24   Atualizada em: 25/04/2024 02:52

  • O que é LGPD?
  • Obrigatoriedades
  • O que são Dados Pessoais?
  • Sobre as Multas
  • As Controladoras
  • Preços

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020 e vem para assegurar que as empresas tratem de forma correta os dados que captam, protegendo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Muitas empresas ainda incorrem na ilegalidade sem perceber, acreditando que uma página no site ou um simples pop-up feito por meio de modelos prontos, seja a solução.

A LGPD estabelece regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados de pessoas físicas por empresas privadas e públicas, a fim de garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais e sensíveis.

Portanto, se a sua empresa utiliza qualquer tipo de dado pessoal, é obrigatória a adequação.

Se uma informação permite identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, então é considerada um dado pessoal.Como por exemplo: Nome, RG, CPF, endereço residencial, telefone, dados bancários, gênero ou data e local de nascimento. Além desses, são considerados tambem dados pessoas aqueles que nem sempre fornecemos de forma consciente, como fotografia, prontuário de saúde, hábitos de consumo, endereço de IP e cookies. Com isso, a LGPD considera em especial os dados pessoais sensíveis, sendo sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico

A grande importância dos dados pessoais não está só naquilo que é fornecido, mas também naquilo que as pessoas sabem por meio da análise daqueles dados que são fornecidos sem percepção. A LGPD não tem o objetivo de impedir a utilização desses dados, mas sim de criar regras e mecanismos de proteção, garantindo que a utilização dos seus dados seja realizada para fins lícitos, com a ciência e consentimento da pessoa.

A ilegalidade em relação a LGPD, pode gerar um bloqueio em massa do seu banco de dados, tornando a sua empresa incomunicável com prospects e clientes.A consequência disso será refletida no faturamento geral da sua empresa. Entre outras consequências, como:

– Multas
– Ficar mal vista perante parceiros e investidores
– Insegurança por parte de clientes e colaboradores
– Perda de credibilidade no mercado

No que tange às multas, elas podem somar até até 2% do faturamento da empresa ou o montante limitado a R$ 50 milhões por infração cometida. E cada vazamento de dados pode ser considerado como uma infração individual.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Houve pedido de adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro

1. https://www.stj.jus.br/
2. https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13853-de-8-de-julho-de-2019-190107897
3. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
4. https://anppd.org/

Escolha um Curso, Treinamento ou Assessoria para sua empresa. Assessoria de implantação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na sua empresa. Apresentamos as definições do que são dados, os tipos de dados que existem, as finalidades do uso e da coleta de dados e, finalmente, de que modo podemos garantir a proteção dos nossos dados, considerando não só a legislação brasileira mas também as configurações dos dispositivos eletrônicos.

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Por aqui, você vai entender como o nosso Provedor trata Dados Pessoais e ainda ter acesso ao canal para exercer seus direitos. Você vai encontrar os temos oficiais da lei (LGPD) (Lei Geral de Proteção de Dados) Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Se você achar a página útil, fique à vontade para nos ajudar compartilhando o projeto, Perguntas e Dúvidas sobre a lei diretamente com encarregado de tratamento de dados DPO (Data Protection Officer). [email protected]

As autoridades nacionais podem ou devem avaliar multas por violações específicas da proteção de dados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. 
As multas são aplicadas em adição ou no lugar de outras medidas corretivas ou poderes corretivos, como a ordem para encerrar uma violação, uma instrução para ajustar o processamento de dados para cumprir o GDPR, bem como o poder de impor uma limitação temporária ou definitiva incluindo a proibição do processamento de dados. Para as disposições que se referem aos processadores, ele pode estar sujeito a sanções diretamente e / ou em conjunto com o controlador.

As multas devem ser efetivas, proporcionais e dissuasivas para cada caso individual. 
Para decidir se e qual nível de penalidade pode ser avaliado, as autoridades têm um catálogo legal de critérios que devem ser considerados para sua decisão. 

Entre outras coisas, a violação intencional, a omissão de tomar medidas para mitigar os danos ocorridos ou a falta de colaboração com as autoridades podem aumentar as penalidades. Para violações especialmente graves, listadas no art. 83 (5) GDPR, o regime de multa pode ser até 20 milhões de euros, ou no caso de uma empresa, até 4% do seu faturamento global total do exercício anterior, o que for maior. 

Mas mesmo o catálogo de violações menos graves no art. 83 (4) O GDPR prevê multas de até 10 milhões de euros, ou, no caso de uma empresa, até 2% de todo o seu faturamento global no ano fiscal anterior, o que for mais alto. 

Especialmente importante aqui, é que o termo “empreendimento” é equivalente ao utilizado no art. 101 e 102 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, “o conceito de empresa abrange qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do estatuto jurídico da entidade ou da forma como é financiada”. Uma empresa pode, portanto, consistir não apenas numa única sociedade na acepção de pessoa coletiva, mas também em várias pessoas singulares ou coletivas. 

Assim, todo um grupo pode ser tratado como uma empresa e o seu volume de negócios anual total a nível mundial pode ser utilizado para calcular a multa por infração ao GDPR de uma das suas empresas. 

Além do que, além do mais, cada Estado-Membro deve estabelecer regras sobre outras sanções aplicáveis ​​às infrações ao regulamento que ainda não estejam abrangidas pelo artigo 83.

Essas são penalidades criminais mais prováveis ​​para certas violações do RGPD ou penalidades por infrações às regras nacionais que foram adotadas com base nas cláusulas de flexibilidade do RGPD. As sanções nacionais também devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

A situação punível em uma empresa pode ser revelada por meio de atividades de inspeção pró-ativa conduzidas pelas autoridades de proteção de dados, por um funcionário insatisfeito ou por clientes ou potenciais clientes que reclamam às autoridades, através da autodenúncia da empresa, ou pela imprensa em geral, especialmente por meio do jornalismo investigativo.

O Rastreador de Aplicação oferece uma visão geral das multas e penalidades relatadas que as autoridades de proteção de dados da UE impuseram até agora.


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